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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, na próxima terça-feira (11/11), um recurso com potencial de impactar significativamente o ordenamento territorial das zonas costeiras brasileiras. O processo, originado em Santa Catarina, discute se toda a vegetação de restinga existente no país deve ser reconhecida como Área de Preservação Permanente (APP). Atualmente, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que apenas as restingas com função de fixar dunas ou estabili

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.377 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou importante entendimento ao afirmar que o crime previsto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 é de natureza formal. Isso significa que basta a mera potencialidade de causar dano à saúde humana para que a conduta seja considerada criminosa, não sendo necessário que o prejuízo se concretize nem que se realize perícia técnica. A prova do risco pode

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais e administrativas, inclusive aquelas em trâmite no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que tratem da validade da Moratória da Soja e de sua compatibilidade com as normas concorrenciais. A decisão foi tomada de forma cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774. A Moratória da Soja é um pacto de adesão voluntária firmado entre empresas do

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/1998, constitui o principal diploma regulamentar do sistema sancionatório ambiental no âmbito federal, disciplinando as infrações e sanções administrativas decorrentes da violação de normas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A partir de uma perspectiva jurídico-administrativa, o referido decreto confere concretude ao poder de polícia ambiental, assegurando, ao mesm

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” . Tal dispositivo confere à proteção ambiental um caráter de dever jurídico e ético, que transcende o Estado e alcança diretamente empresas, cidadãos e instituições. N

O Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), conforme previsto nos artigos 33 a 35 do projeto de lei citado, é concebido como instrumento integrador e digital de informações relacionadas ao licenciamento ambiental nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. A proposta normativa impõe a manutenção de bases de dados interligadas, inclusive com acesso público via internet, com a finalidade de conferir maior transparência e eficácia à política ambient

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) constitui um dos mais relevantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Previsto no artigo 17 da mencionada lei, o CTF/AIDA foi criado com a finalidade de registrar, de forma obrigatória, todas as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, bem como à indústria e

A atividade minerária, embora essencial ao desenvolvimento econômico e social do país, é uma das mais impactantes sobre o meio ambiente,...

A teoria do fato consumado é um instituto jurídico que, em determinadas áreas do direito administrativo e urbanístico, busca conferir...

O licenciamento ambiental, previsto na Lei n.º 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, representa um dos...

A ascensão da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta estratégica no planejamento e na gestão empresarial tem transformado a forma...

A Lei 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), trouxe inovações relevantes para a política ambiental...

A lógica que orienta a atuação da advocacia ambiental estratégica distancia-se da tradicional postura contenciosa centrada na defesa...

Parte significativa da doutrina nacional entende que a licença ambiental constitui ato administrativo vinculado. Para esses estudiosos,...

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou por unanimidade, durante sua 147ª reunião ordinária realizada em 3 de setembro de...

As cidades brasileiras precisam passar por uma reformulação em suas bases territoriais para que possam se tornar mais inclusivas e mais...

Uma das grandes apostas para o desenvolvimento sustentável na região do semiárido brasileiro é a operacionalização do Sistema Brasileiro...

O licenciamento ambiental constitui um dos mais relevantes instrumentos da política ambiental brasileira, previsto no artigo 9º, inciso...

A Justiça manteve a condenação de uma mulher que alimentava pombos em sua calçada, causando transtornos à vizinhança e danos materiais a...

Sustentabilidade é conciliar interesses. A lógica da sustentabilidade assenta-se no equilíbrio das relações entre o ser humano e o meio...