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A consolidação normativa promovida pela Lei nº 15.190/2025, ao estruturar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, inaugura uma nova racionalidade jurídico-administrativa no tratamento dos estudos ambientais, deslocando o eixo tradicional de um modelo excessivamente formalista para um paradigma orientado por eficiência, aproveitamento de informações e integração sistêmica de dados ambientais. Tal movimento não apenas encontra fundamento no plano infraconstitucional, mas revela

A expansão da energia eólica no Nordeste brasileiro, enquanto vetor de desenvolvimento econômico sustentável, deve ser compreendida, na atualidade, à luz do novo marco normativo instituído pela Lei nº 15.190/2025, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. A referida lei inaugura um modelo nacional unificado de licenciamento, conferindo maior padronização, previsibilidade e segurança jurídica aos empreendimentos utilizadores de recursos ambientais

A inteligência artificial desponta, no século XXI, como uma das mais relevantes inovações tecnológicas, impondo profundas transformações nos mais diversos campos do conhecimento, inclusive no Direito Ambiental. Longe de ser apenas uma tendência passageira, trata-se de uma realidade que desafia estruturas tradicionais de atuação estatal e privada, especialmente no que se refere ao monitoramento, à fiscalização e à gestão de recursos naturais em territórios de grande extensão,

A tensão entre a proteção ambiental e a dinâmica urbana é uma das questões mais sensíveis do Direito Público contemporâneo. Nas cidades brasileiras, essa fricção se torna ainda mais concreta quando o tema é Área de Preservação Permanente (APP) em margens de cursos d’água: de um lado, a finalidade ecológica de resguardar recursos hídricos, estabilidade geológica e bem-estar coletivo; de outro, a existência de bairros inteiros constituídos ao longo de décadas, com infraestrutur

A Lei nº 14.066/2020 promoveu relevante atualização no regime jurídico da mineração ao introduzir o art. 6º-A no Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), estabelecendo uma concepção ampliada e sistêmica da atividade minerária. O dispositivo deixa claro que a mineração não se restringe à lavra propriamente dita, mas abrange um ciclo completo que inclui pesquisa, desenvolvimento da mina, beneficiamento, armazenamento de estéreis e rejeitos, transporte e comercialização do

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, desde sua formulação original reconheceu a informação ambiental como elemento indispensável à tutela ecológica e à atuação administrativa. O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), previsto no art. 9º, VII, surgiu nesse contexto como mecanismo destinado a reunir, organizar e disponibilizar dados ambientais dispersos entre diferentes órgãos e níveis federativos. Tratava-se, à época

O futuro da sustentabilidade está intrinsecamente ligado à noção de responsabilidade. Trata-se de um imperativo ético, técnico e civilizatório. A humanidade precisa reconhecer, de forma definitiva, que os recursos naturais do planeta são finitos e que sua apropriação ocorre dentro de limites físicos, biológicos e temporais bem definidos. A capacidade humana de transformar a matéria é inegável. Transformamos sólidos em líquidos, líquidos em gases, manipulamos fluxos de energia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, na próxima terça-feira (11/11), um recurso com potencial de impactar significativamente o ordenamento territorial das zonas costeiras brasileiras. O processo, originado em Santa Catarina, discute se toda a vegetação de restinga existente no país deve ser reconhecida como Área de Preservação Permanente (APP). Atualmente, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que apenas as restingas com função de fixar dunas ou estabili

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.377 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou importante entendimento ao afirmar que o crime previsto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 é de natureza formal. Isso significa que basta a mera potencialidade de causar dano à saúde humana para que a conduta seja considerada criminosa, não sendo necessário que o prejuízo se concretize nem que se realize perícia técnica. A prova do risco pode

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais e administrativas, inclusive aquelas em trâmite no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que tratem da validade da Moratória da Soja e de sua compatibilidade com as normas concorrenciais. A decisão foi tomada de forma cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774. A Moratória da Soja é um pacto de adesão voluntária firmado entre empresas do

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/1998, constitui o principal diploma regulamentar do sistema sancionatório ambiental no âmbito federal, disciplinando as infrações e sanções administrativas decorrentes da violação de normas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A partir de uma perspectiva jurídico-administrativa, o referido decreto confere concretude ao poder de polícia ambiental, assegurando, ao mesm

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” . Tal dispositivo confere à proteção ambiental um caráter de dever jurídico e ético, que transcende o Estado e alcança diretamente empresas, cidadãos e instituições. N

O Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), conforme previsto nos artigos 33 a 35 do projeto de lei citado, é concebido como instrumento integrador e digital de informações relacionadas ao licenciamento ambiental nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. A proposta normativa impõe a manutenção de bases de dados interligadas, inclusive com acesso público via internet, com a finalidade de conferir maior transparência e eficácia à política ambient

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) constitui um dos mais relevantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Previsto no artigo 17 da mencionada lei, o CTF/AIDA foi criado com a finalidade de registrar, de forma obrigatória, todas as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, bem como à indústria e

A atividade minerária, embora essencial ao desenvolvimento econômico e social do país, é uma das mais impactantes sobre o meio ambiente,...

A teoria do fato consumado é um instituto jurídico que, em determinadas áreas do direito administrativo e urbanístico, busca conferir...

O licenciamento ambiental, previsto na Lei n.º 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, representa um dos...

A ascensão da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta estratégica no planejamento e na gestão empresarial tem transformado a forma...

A Lei 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), trouxe inovações relevantes para a política ambiental...

A lógica que orienta a atuação da advocacia ambiental estratégica distancia-se da tradicional postura contenciosa centrada na defesa...